Câmara de Cascavel aprova lei que proíbe beber álcool em local público

Quem desrespeitar, poderá ser multado; prefeitura e PM vão fiscalizar.
Para entrar em vigor, lei precisa ser sancionada pelo prefeito Edgar Bueno.

Vereadores de Cascavel, no oeste do Paraná, aprovaram nesta terça-feira (20), em segunda votação, o projeto que cria uma lei municipal para proibir o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer local público da cidade, incluindo praças, ruas e canteiros de avenidas. Para entrar em vigor, a proposta precisa ainda da sanção do prefeito Edgar Bueno (PDT). Se tiver a aprovação da administração municipal, começa a valer 60 dias após a publicação.

Segundo o projeto, elaborado pela Frente Parlamentar de Combate às Drogas, a pedido de moradores e comerciantes, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos, a qualquer hora do dia. Quem for pego desrespeitando a lei, poderá ser multado. A fiscalização ficará a cargo das secretarias de Meio Ambiente, Finanças e Antidrogas, em parceria com a Polícia Militar (PM). “Primeiro, as pessoas serão alertadas; caso se recusem, aí poderão ser multadas. O valor será discutido lá na frente”, disse o secretário Antidrogas

Inconstitucional

O projeto foi à votação mesmo depois que a procuradoria jurídica da Câmara de Cascavel considerou a proposta inconstitucional, conforme exlica o procurador Pascoal Neto. “O parecer da procuradoria foi contrário porque a Constituição Federal diz que a iniciativa da criação de leis assim deve ser da União ou do Estado. O município não pode legislar sobre o consumo.”

Apesar do parecer jurídico, a proposta seguiu para a votação e foi aprovada por 17 dos 19 vereadores presentes na sessão.

G1/PR